Compromisso com a Transparência

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Estamos cumprindo o que determina a LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009; Regulamenta a Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do artigo 5º, no inciso II do §; 3º; do artigo 37 e no § 2º do Artigo 216 da Constituição Federal.Dec. 7.724 de 16 de maio de 2012. (Decreto do Executivo Federal). Confira mais em:  www.acessoainformacao.gov.br